Agenor de Souza Neto x Cecilia de Souza Brito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000052-36.2020.8.05.0035. AGENOR DE SOUZA NETO propôs o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em razão do falecimento de sua cônjuge, CECÍLIA DE SOUZA BRITO (ID 46217279), alegando que a falecida era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade sob o número 159540649-0 e que, após o óbito ocorrido em 24/12/2019, ficou retido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o valor relativo ao período de 01/12/2019 a 31/12/2019, depositado na conta bancár