Marilene Becker Motta — Processo 5025951-85.2026.8.24.0023
Processo 5025951-85.2026.8.24.0023 · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Procedimento Comum Cível Nº 5025951-85.2026.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENE BECKER MOTTA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB SC058013) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da presente aç
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