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Jose Cipriano Costa Filho x Banco Itau Bmg Consignado S A

Processo 3051413-82.2025.8.06.0001 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Banco Itau Bmg Consignado S A

Classe: Apelação Cível
Órgão: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado
Última publicação: 03/09/2026

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 03/09/2026

Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3051413-82.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: JOSE CIPRIANO COSTA FILHO Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE D

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