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Maria do Carmo Andrade Mendes — Processo 3003603-53.2024.8.06.0064

Processo 3003603-53.2024.8.06.0064 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.

Classe: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia
Última publicação: 15/09/2026

Sobre este processo

O processo 3003603-53.2024.8.06.0064 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2024. Órgão julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados e. A classe processual é Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, fase em que se cobra do poder público o valor reconhecido em decisão judicial, normalmente pago por precatório ou RPV. No polo passivo aparece Maria do Carmo Andrade Mendes. Entre a distribuição (2024) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 2 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 3003603-53.2024.8.06.0064?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 3ª Turma Recursal dos Juizados e.

Quem são as partes do processo 3003603-53.2024.8.06.0064?

Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Maria do Carmo Andrade Mendes.

Como acompanhar o processo 3003603-53.2024.8.06.0064?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 15/09/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 06/05/2025

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3003603-53.2024.8.06.0064 Recorrente: MUNICIPIO DE CAUCAIA Recorrido(a): MARIA DO CARMO ANDRADE MENDES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 3° Vara Cível da Comarca de Caucaia, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Caucaia em 17/12/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 21/

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