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Municipio de Maua x Rac Assessoria e Participacoes Ltda

Processo 1521706-22.2022.8.26.0348 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Maua
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12
Última publicação: 21/10/2025

Sobre este processo

O processo 1521706-22.2022.8.26.0348 é da Justiça Estadual (São Paulo), no Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi distribuído em 2022. Órgão julgador: Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Maua e Município de Mauá; no polo passivo, Rac Assessoria e Participacoes Ltda e Silmara Dias Soares da Silva. Entre a distribuição (2022) e a última publicação localizada (2025) se passaram cerca de 3 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 1521706-22.2022.8.26.0348?

No Tribunal de Justiça de São Paulo, Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12.

Quem são as partes do processo 1521706-22.2022.8.26.0348?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Maua e Município de Mauá; no polo passivo: Rac Assessoria e Participacoes Ltda e Silmara Dias Soares da Silva.

Como acompanhar o processo 1521706-22.2022.8.26.0348?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 21/10/2025, é uma intimação.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 21/10/2025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521706-22.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Rac Assessoria e Participacoes Ltda. - Apelado: SIMONE REIS SILVA - Apelado: SILMARA DIAS SOARES DA SILVA - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS - MUNICIPALIDADE QUE SE INSURGE CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS DESCABIMENTO TÍT

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