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Municipio de Cerquilho x Andre Pesci Cazetto

Processo 1501268-89.2023.8.26.0137 · Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Cerquilho
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º Andar, Sala 12
Última publicação: 04/12/2025

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 04/12/2025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501268-89.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Município de Cerquilho - Apelado: Andre Pesci Cazetto - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPU/TX/EXP/TSU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.663,41, PARA 15/12/2023 SENTENÇA QUE DE OFÍCIO RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS INSTITUÍDA PE

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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