Clodoaldo Rodrigues Batista — Processo 1135799-28.2026.8.26.0053

Processo 1135799-28.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Data Base - Clodoaldo Rodrigues Batista - Vistos. 1. Toma-se como endereço residencial da parte aquele por ela assim declarado na petição inicial, caso não tenha trazido comprovante de endereço. Arcará a parte, contudo, com os ônus processuais, caso precise ser intimada no endereço declarado como residencial, e nele não seja encontrada (mesmo que seja o endereço funcional, declarado como residencial, por motivos de segurança). Aplica-se, no caso, o disposto no artigo 77, VII e 274 CPC 2. Cite-se a parte