Valderez Antonia da Silva — Processo 1055882-91.2025.8.26.0053

Processo 1055882-91.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Obrigações - Valderez Antonia da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, ante a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, a parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para