Thais de Oliveira Guedes — Processo 1034500-13.2023.8.26.0053

Processo 1034500-13.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thais de Oliveira Guedes - Vistos. A paralisação do processo pormais de trinta dias configuraabandonoda causa. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a intimação pessoal é dispensável para a extinção no âmbito dos Juizados Especiais: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Trata-se de regra legal específica que se sobrepõe àquela instituída pelo §1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Nesse s