Andressa Cristina Bianchini Lyra — Processo 1002969-46.2025.8.26.0114

Processo 1002969-46.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andressa Cristina Bianchini Lyra - - Fernanda Letícia Cardoso - Vistos. A parte autora desistiu do recurso inominado interposto (fls. 169). Na forma do art. 998 do CPC, a desistência de recurso é ato processual unilateral, que não depende de anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos (art. 200 CPC). Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Ciência à Municipalidade. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e após, arquivem-se os autos. Intime-se.