Wagner Menezes dos Santos — Processo 0258397-19.2025.8.04.1000

Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, analisando os termos do acordo firmado, não constato vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes que acarretem nulidades ao ato, razão pela qual HOMOLOGO o acordo extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo em conformidade com o art. 57, da Lei 9.099/95, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o