Nahyr Coleho de Souza x Estado do Rio de Janeiro

Ante a ausência de apresentação de impugnação pela Fazenda Pública Municipal, expeça-se RPV, no valor de R$ 721,55, com data-base a do presente deferimento, haja vista os ditames da Lei nº. 9.494/97. Desde já, DEFIRO a transferência do valor para a conta do CEJUR - DPGE. Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Outrossim, ficam as partes desde já intimadas de que, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 11º NUR, nos termos do artigo 207, da CNCGJ.