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Acir de Oliveira — Processo 0003982-82.2022.8.16.0146

Processo 0003982-82.2022.8.16.0146 · Tribunal de Justiça do Paraná

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 21/08/2026

Autos nº. 0003982-82.2022.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de procedimento iniciado com base no Programa Moradia Legal. Na decisão de mov. 72 havia sido consignado que em relação a alguns lotes foi juntada matrícula indicando proprietário registral (vide movs. 57.10, 57.23, 57.24, 57.115 – matrículas 16.607 e 21.312). Assim, deveriam ser indicados os nomes e endereços dos proprietários/coproprietários constantes nas matrículas, para citação, na forma do art. 6º do Provimento Conjunto 02/2020. No mov. 110 foi exarado o despacho inicial e, dentre outras diligências, determinada as citações das pessoa

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Outros processos publicados
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